Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Legislação

Área para consulta


	Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas.		Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas.

	Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Entre Rios de Minas.		Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas.

	Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.		Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.

	Lei que dispõe sobre o perímetro urbano do município de Entre Rios de Minas.		Plano Diretor Participativo.

	Lei n° 1577/2010: "Estabelece normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano.		Mapas do Município de Entre Rios de Minas.

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